Após a entrega das chaves, deve se iniciar o processo de regularização da obra junto ao município e à Receita Federal. Este processo permite a emissão da Certidão Negativa de Débitos para averbação da construção na respectiva matrícula do imóvel e deve ser feito para toda e qualquer obra legal de construção civil.
Como funciona a regularização da obra
O primeiro passo é a emissão da Carta Habite-se junto à prefeitura municipal, que trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com o projeto aprovado, e respeitando o Código de Obras Municipal e demais leis vigentes. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.
Já na Receita Federal requer algumas documentações importantes. Aqui na MM, após a entrega da obra, enviamos as documentações necessárias para os clientes, para que eles possam realizar essa solicitação. É importante ressaltar que essa documentação só pode ser emitida por empresas, que possuem credenciais para tal. A contratação de mão de obra informal, por exemplo, não lhe fornecerá todas as documentações necessárias e você ficará à mercê de arcar por conta própria com as tributações desta regularização.
Todo o processo é acompanhado pelo nosso escritório, oferecendo o suporte necessário. Atualmente, este processo é realizado inteiramente online por meio do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A Receita Federal fornece um passo a passo completo de como fazer essa solicitação, confira no link abaixo:
Como fazer a regularização da minha obra
Além disso, para que a obra possa ser regularizada, ela precisa estar cadastrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O responsável deve inscrever a obra no CNO no prazo de 30 (trinta) dias contados do início das atividades de construção, e você precisará desta matrícula para obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra, necessária para averbar a construção no registro de imóveis.
Se você ainda nem iniciou a sua obra, confira alguns conteúdos que podem te ajudar aqui no nosso blog!